O Ministério Público de Sergipe assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Santa Luzia do Itanhy, para construção de uma unidade Casa-Lar para crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade social, assegurando projeto político-pedagógico e cumprindo as orientações contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Em visita realizada na atual Casa-Lar do Município, que funciona em imóvel alugado pela Prefeitura, uma equipe técnica do MPSE atestou a inadequação da estrutura física, colocando, inclusive, a saúde dos acolhidos em risco.
O TAC firmado estabelece prazo de 30 dias para que o Município encontre um local adequado para a construção de Casa-Lar, com capacidade para 10 crianças e adolescentes. O Termo reuniu as assinaturas do Promotor de Justiça Amilton Neves Brito Filho, do Prefeito de Santa Luzia do Itanhy, Adauto Dantas do Amor Cardoso, da Secretária Municipal de Assistência Social, Valdjane Almeida do Amor Cardoso, e da Procuradora Municipal, Luciana Saldanha Correia.
No acordo com o Município, também ficou estipulado prazo de 60 dias para elaboração de Projeto Político-pedagógico para a unidade, conforme as diretrizes do ECA, priorizando o atendimento na educação e na assistência à criança ou ao adolescente acolhido, à reestruturação da família e manutenção dos vínculos familiares. Critérios estruturais, a exemplo de quantidade de acolhidos por quarto e disponibilização de educadores e cuidadores, também estão incluídos nas cláusulas do TAC.
Caso o acordo não seja cumprido no período estipulado, será aplicada multa diária por responsabilidade solidária e judicialização dos procedimentos.
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