A Prefeitura Municipal de Tobias Barreto publicou no Diário Oficial, edição do último dia 27 de fevereiro, o Decreto 1645/2025 que regulamenta o prazo para quem desejar solicitar a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de 2025. Segundo o documento, o interessado poderá fazer o pedido até o dia 31 de março.
Têm direito à isenção do imposto aposentados, pensionistas, beneficiários de renda mensal vitalícia pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ou pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Para solicitar a isenção é necessário se dirigir até a Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização Tributária, localizada na Praça Abelardo Barreto do Rosário, levando o documento de identificação, CPF e o extrato do benefício, que pode ser obtido no INSS.
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