Foi publicada na manhã desta quarta-feira (18) a decisão para suspensão do Concurso Público de Rio Real, que teria quase 700 vagas para diversas áreas.
A medida cautelar incidental foi formulada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, onde foram apontadas diversas irregularidades no certame licitatório da empresa vencedora Instituto Assege de Administração e Educação da Bahia.
Conforme a decisão judicial, a referida empresa apresentou ausência de estimativa de inscritos, comprometendo a pacificação, qualificação técnica e ausência de gestão de riscos contratuais. Ainda foi apontado que a empresa apresentou documentação antiga e insuficiente, sem registros atuais de experiência relevante, tendo inclusive reduzido drasticamente o valor inicialmente proposto de R$ 400.786.00 (Quatrocentos mil, Setecentos e Oitenta e Seis Reais) para R$ 125.300,00, sem demonstração adequada da exequibilidade.
Desta forma, foi determinada a suspensão imediata do concurso público e uma multa diária de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) para o Prefeito Carroça em caso de descumprimento, e mais 5.000,00 (Cinco Mil Reais de Multa) diário para o Município em caso de descobrimento da não retirada da publicação no Diário Oficial.
No entanto, a suspensão temporária não significa o abandono do projeto, mas sim sua readequação aos parâmetros legais.
Cabe ao novo gestor municipal Jan da Laranja, que assumirá em 2025, fazer o planejamento do certame, com definição adequada de custos, exigências técnicas e salvaguardas contratuais, em benefício do interesse público.
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